A Câmara de Vereadores apreciou quatro proposições na tarde dessa segunda-feira (05), em Sessão realizada no Plenário Sete de Agosto. Os parlamentares aprovaram as matérias após discussão e votação no espaço da Ordem do Dia.
A primeira proposta aprovada por unanimidade foi o projeto de lei nº 35/2025, de autoria do poder Executivo municipal, que dispõe sobre a realização de obras ou serviços em logradouros públicos e a recomposição do pavimento. Conforme o PL, qualquer obra ou serviço que intervenha em logradouro público somente poderá ocorrer com a autorização prévia e expressa do município. A proposta também assinala que, no caso de empresa que possua considerável número de obras, deverá ser apresentado projeto executivo e cronograma semanal. A recomposição da pavimentação deve ocorrer com alta qualidade no prazo máximo de cinco dias, a contar da conclusão da obra, observando as características originais da pavimentação. A proposição ainda prevê que uma vez iniciada a obra ou serviço em logradouro público, “a mesma deve ser continuada até o seu término e, no caso de interrupção sem justificativa plausível, incidirá multa de quinhentas UFMs por dia e trecho de paralisação”.
Também foi aprovado por unanimidade o projeto de lei nº 49/2025, de autoria do poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 599.198,00 ao orçamento vigente. A matéria busca autorização legislativa a fim de realizar o remanejamento de valores relativos a emendas impositivas, buscando ajustes técnicos necessários à matéria. O PL destaca que foram apontadas vinte emendas ao orçamento de 2025 “eivadas de impedimentos de ordem técnica”. Dessa forma, o projeto objetiva remanejar as “programações cujo impedimento seja insuperável, através da abertura de crédito adicional suplementar, um dos instrumentos retificadores do orçamento”.
Outro projeto de autoria do Executivo, aprovado por unanimidade pelo Parlamento, foi o de nº 19/2025, autorizando o repasse de recursos ao Conselho Comunitário Pró Segurança Pública (Consepro), para aquisição de equipamentos para o 3º Batalhão Ambiental da Brigada Militar (BABM). Segundo a proposta, os recursos no montante de R$ 85 mil são provenientes do Fundo Municipal do Meio Ambiente e devem ser empregados nas atividades de educação ambiental e proteção de recursos hídricos desenvolvidas pelo 3º BABM. A proposta assegura que a entidade destinatária deve prestar contas da aplicação dos recursos no prazo de até noventa dias a contar da assinatura do termo de fomento.
A Câmara também aprovou por unanimidade a Moção nº 12/2025, proposta pelo vereador Renato Orlando Tiecher (PL), que apoia a mobilização contra o colapso dos serviços prestados pelo Instituto Federal do Rio Grande do Sul – Campus Sertão. Conforme a moção, o campus atende 244 estudantes residentes, porém conta com apenas quatro servidores para atendimento 24 horas por dia. Além disso, o ambulatório está “praticamente sem funcionamento”, sem profissionais médicos e dentistas, com o prédio “estruturalmente ultrapassado e que não atende às exigências da Anvisa, enquanto a obra do novo ambulatório está parada desde o final de 2022”. Essas e outras demandas que constam na moção aprovada serão agora encaminhadas ao Ministério da Educação.
Novas Comissões
Durante a Sessão foram lidos os atos de designação e nomeação de duas comissões especiais que passam a atuar no Legislativo. A Comissão Especial de Saúde Pública terá como membros titulares os vereadores Ada Munaretto (PL), Felipe Manfroi (PSD), Iriel Sachet (Podemos), João Pedro Nunes (MDB) e Nharam Carvalho (UB). Como suplentes os vereadores Cícero Martins (PSD), Edgar Gomes (PSDB), Edson Nascimento (Progressistas), Rafael Colussi (UB) e Renato Orlando Tiecher (PL).
Já a Comissão Especial para Alteração da Lei Orgânica Municipal terá como titulares os vereadores Eva Valéria Lorenzato (PT), Gilmar Fuga (PSB), João Pedro Nunes (MDB), Nharam Carvalho (UB) e Regina Costa dos Santos (PDT). Nesta comissão, cada membro titular indica seu respectivo suplente. O grupo irá analisar a proposta de emenda à Lei Orgânica, de autoria do vereador Gilmar Fuga, que pretende impedir a nomeação para cargos públicos de pessoas com histórico comprovado de práticas racistas e intolerância religiosa.
