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Câmara aprova reestruturação do Plano de Carreira dos servidores de Passo Fundo

O Projeto de Lei Complementar 6/2023, que estabelece o novo Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, esteve na Ordem do Dia da Reunião Plenária Ordinária da tarde dessa segunda-feira, 2. A proposta do Executivo foi aprovada, com três emendas modificativas da Comissão de Constituição e Justiça e duas retificativas do próprio governo, por 20 votos favoráveis e um contrário.

Com o resultado, o governo municipal obteve autorização legislativa para reestruturar o atual plano de carreira e o quadro geral de funcionários. O texto promove mudanças sobre vagas de provimento efetivo, número de cargos, atribuições e vencimentos. Diferente da proposta original, a matéria aprovada não inclui os professores, conforme reivindicado pelas entidades representativas da classe.

De acordo com a administração, o intuito é modernizar o plano à realidade atual dos serviços prestados, com mecanismos para adequações, extinção de cargos no instante em que vagarem, criação de outros, assim como novas nomenclaturas.

A proposição extingue os cargos criados pelas Leis Complementares 28/1994 e 103/2002. Contudo, aos servidores ocupantes, a administração garante a continuidade da concessão de todas as vantagens atreladas, sem prejuízo às suas carreiras.

“(…) apesar da extinção de alguns cargos, na esteira do aperfeiçoamento administrativo, propõe-se a criação de um novo quadro de cargos, com reenquadramento de padrões, nomenclatura, modernização as atribuições e a criação de outros cargos essenciais para o funcionamento dos serviços prestados pela Administração Municipal, tais como o cargo de arquivista e de eletrotécnico”, consta na mensagem justificativa do PLC.

O projeto ainda estipula “adequações pontuais na legislação funcional, criando de forma adequada o plano de carreira, passando a prever as vantagens inerentes, tais como o adicional trienal, a progressão e a promoção”. Outra modificação é relativa à concessão de promoções, estabelecendo como um dos requisitos a necessidade de avaliação do mérito para promoção, através da avaliação do servidor por uma comissão especialmente criada para essa finalidade.

O Executivo sustenta que o impacto orçamentário e financeiro observa os limites previstos na legislação vigente e garante a continuidade da concessão das vantagens inerentes aos cargos dos atuais servidores.

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