A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Selo Cidade Mulher, a ser conferido anualmente para os municípios que se destacarem na adesão às políticas públicas para as mulheres. A proposta será enviada ao Senado.
O texto aprovado em Plenário nessa terça-feira (2) é um substitutivo da relatora, deputada Daniela Reinehr (PL-SC), para o Projeto de Lei 2549/24, da deputada Nely Aquino (Pode-MG).
A adesão será avaliada pelo cumprimento e engajamento da cidade na efetividade de suas políticas, segundo alguns critérios. Caberá ao Poder Executivo editar um regulamento definindo o número de selos anuais e os critérios da pontuação para conferir o título.
A banca julgadora deverá levar em conta a efetividade dos benefícios produzidos pelas políticas públicas municipais implementadas em favor da melhoria das condições de vida e bem-estar das mulheres.
A todo caso, o substitutivo define alguns critérios que serão levados em conta:
busca da igualdade efetiva entre mulheres e homens, em todos os âmbitos;
combate a todas as formas de discriminação;
universalidade dos serviços e benefícios ofertados pelo Estado;
participação ativa das mulheres em todas as fases das políticas públicas; e
transversalidade como princípio orientador de todas as políticas públicas.
Para a relatora, deputada Daniela Reinehr, os elementos retirados já são textos constitucionais e são redundantes no projeto. Segundo ela, o projeto concretiza os princípios da solidariedade, da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais das mulheres.
O texto aprovado também define que o grau de adesão, engajamento e envolvimento do município no cumprimento das determinações do Pacto de Enfrentamento da Violência contra as Mulheres envolverá, além da assinatura desse documento, a análise de como a cidade atua no combate à exploração sexual de meninas e adolescentes e ao tráfico de mulheres e também na promoção dos direitos humanos das mulheres em situação de prisão.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
