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Câmara dos Deputados aprova criação do Selo Cidade Mulher O texto aprovado em Plenário é um substitutivo da relatora, deputada Daniela Reinehr (PL-SC). Título concedido aos municípios será levado para votação no Senado

Créditos: Agência Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Selo Cidade Mulher, a ser conferido anualmente para os municípios que se destacarem na adesão às políticas públicas para as mulheres. A proposta será enviada ao Senado.

O texto aprovado em Plenário nessa terça-feira (2) é um substitutivo da relatora, deputada Daniela Reinehr (PL-SC), para o Projeto de Lei 2549/24, da deputada Nely Aquino (Pode-MG).

A adesão será avaliada pelo cumprimento e engajamento da cidade na efetividade de suas políticas, segundo alguns critérios. Caberá ao Poder Executivo editar um regulamento definindo o número de selos anuais e os critérios da pontuação para conferir o título.

A banca julgadora deverá levar em conta a efetividade dos benefícios produzidos pelas políticas públicas municipais implementadas em favor da melhoria das condições de vida e bem-estar das mulheres.

A todo caso, o substitutivo define alguns critérios que serão levados em conta:

busca da igualdade efetiva entre mulheres e homens, em todos os âmbitos;

combate a todas as formas de discriminação;

universalidade dos serviços e benefícios ofertados pelo Estado;

participação ativa das mulheres em todas as fases das políticas públicas; e

transversalidade como princípio orientador de todas as políticas públicas.

Para a relatora, deputada Daniela Reinehr, os elementos retirados já são textos constitucionais e são redundantes no projeto. Segundo ela, o projeto concretiza os princípios da solidariedade, da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais das mulheres.

O texto aprovado também define que o grau de adesão, engajamento e envolvimento do município no cumprimento das determinações do Pacto de Enfrentamento da Violência contra as Mulheres envolverá, além da assinatura desse documento, a análise de como a cidade atua no combate à exploração sexual de meninas e adolescentes e ao tráfico de mulheres e também na promoção dos direitos humanos das mulheres em situação de prisão.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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