Hoje, dia 29, é o último dia para as empresas preencherem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do primeiro semestre de 2024 no Portal Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Esta obrigação é aplicável às organizações com 100 funcionários ou mais. A cada seis meses, os dados de salários e ocupações de homens e mulheres devem ser revisados e atualizados no formulário, conforme registrado no eSocial.
O documento também requer a divulgação dos critérios de remuneração adotados e das iniciativas que promovam a contratação e a progressão de mulheres. Estas medidas fazem parte da política pública de igualdade salarial estabelecida pela Lei 14.611/2023, regulamentada em novembro de 2023. Após o envio dos formulários, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) pode solicitar informações adicionais para verificação e fiscalização.
O não cumprimento da lei acarreta multa administrativa de até 3% da folha de pagamento, além de outras sanções, como indenizações por danos morais, em casos de disparidade salarial entre homens e mulheres desempenhando a mesma função. As empresas também são obrigadas a elaborar um plano de ação para corrigir as irregularidades em até 90 dias.
Além da prestação de informações, a política pública exige medidas como programas de diversidade e inclusão, capacitação de gestores e funcionários sobre equidade de gênero e apoio ao ingresso, permanência e progressão de mulheres no mercado de trabalho.
