Um Projeto de Lei (PL) de autoria do deputado Paulo Litro (PSD/PR) prevê a criação de um tempo mínimo de permanência de quinze minutos sem cobrança e aplicação de penalidades em estacionamentos rotativos pagos do país. Dessa forma, seria oferecida uma “tolerância” para o uso desses locais.
A proposta altera os artigos 24 e 181 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro). O primeiro aborda as competências dos órgãos e entidades executivos municipais de trânsito, enquanto o segundo trata dos locais onde é proibido estacionar.
Segundo o deputado autor do texto, o prazo de quinze minutos poderá ser alterado de acordo com as demandas e a conveniência do poder público municipal, responsável pela operação e fiscalização desses locais. No entanto, o tempo só poderá ser mantido ou ampliado, nunca reduzido.
O projeto propõe a inclusão do parágrafo 5º para o artigo 24 do CTB para estabelecer que o estacionamento rotativo pago nas vias deverá ter tolerância de quinze minutos de permanência sem cobrança da tarifa ou aplicação de penalidade.
Já para o artigo 181, a ideia é modificar o inciso XVII, que determina que o condutor será autuado se estacionar em desacordo com as condições regulamentadas pela sinalização, como a placa. O projeto inclui um parágrafo para isentar os condutores das punições até o fim do tempo mínimo de tolerância.
Hoje, a tarifa dos estacionamentos rotativos conhecidos como Zona Azul é fixada pelo órgão municipal responsável pelo local.
