A Câmara Municipal de Passo Fundo realizou Reunião Plenária Ordinária na tarde dessa segunda-feira (27). O expediente incluiu três indicações, um pedido de informação e 31 pedidos de providências encaminhados ao Executivo. Na Ordem do Dia, dois Projetos de Lei foram apreciados. A Pauta contou com a discussão prévia de três projetos.
Ordem do dia
Ambos os projetos aprovados pelos parlamentares são de origem do Executivo. O primeiro deles, o Projeto de Lei Complementar Nº 8/2023, possibilita a instituição do Programa Tudo Fácil Empresas/Passo Fundo. O programa é fruto de um convênio firmado em 2018 com a Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul (JUCIS/RS) para adesão da REDESIM – uma rede de sistemas informatizados para registrar e legalizar empresas e negócios, tanto no âmbito da União como dos Estados e Municípios. A integração da REDESIM e do Programa Tudo Fácil tem como objetivo permitir a padronização dos procedimentos, o aumento da transparência e a redução dos custos e dos prazos de abertura de empresas.
De acordo com o texto do projeto “com a implementação do Programa Tudo Fácil Empresas, pretende-se dar seguimento à política de desenvolvimento contribuindo para a construção de um ambiente de negócios favorável, em especial para empresas que exerçam atividades exclusivamente de baixo risco”.
O Projeto de Lei Nº 161/2023 também foi aprovado pelos vereadores e autoriza o Município a firmar termo de cooperação com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) com o objetivo de executar o Programa Bônus Metrologia. O Programa em questão permite o subsídio para pequenos produtores nos mais diversos testes e exames laboratoriais que necessitam ser realizados periodicamente, tais como os serviços de calibração de instrumentos de medição, análises em matérias-primas diversas, ensaios, dentre outros testes disponíveis em laboratórios.
O Projeto destaca que o Município de Passo Fundo possui cerca de 12 (doze) pequenas agroindústrias que se dedicam à produção de embutidos, laticínios, panificados, o que justifica a proposição. O texto propõe ainda que a parceria será firmada e as despesas serão divididas entre o Executivo e o Sebrae na seguinte proporção: 60% pelo SEBRAE e 40% pela Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural.
Pauta
Em primeira discussão prévia, os vereadores trataram sobre dois projetos de autoria do Executivo Municipal: o PL nº 175/2023, que revoga a Lei n.º 3.499/99 que “Autoriza a Construção de Crematório para Incineração de Cadáveres de Animais”, conforme especifica”; e o PL nº 176/2023 que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de profissionais indispensáveis para a prestação do serviço público no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de Passo Fundo/RS, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal”.
Em segunda discussão prévia os parlamentares apreciaram o PL nº 173/2023, também de autoria do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a receber a doação de área para fins de instalação de reservatório de água potável pela Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN.
Foto: Comunicação Digital/CMPF
