A Comissão de Patrimônio, Desenvolvimento Urbano e do Interior (CPDUI) realizou encontro na manhã desta quarta-feira (15), em que abordou o Projeto de Lei nº 100/2026, que acresce artigo à Lei Municipal nº 5.897/2024. Essa legislação trata do auxílio-moradia no município e a proposta, que tramita na Casa em Regime de Urgência, é de autoria do Executivo. Estiveram presentes o secretário municipal de Habitação e Regularização Fundiária, Fernando Muller Pires, bem como membros da pasta e parlamentares.
A reunião foi comandada pela presidente da comissão, vereadora Eva Valéria Lorenzato (PT), que fez questionamentos, junto dos demais integrantes, sobre o texto da matéria. Ele inclui a previsão do recebimento do benefício a moradores que habitam em imóveis nos quais necessitem ser desocupados para a realização de obras públicas. A proposta estipula o valor limite de 250 UFM´s (Unidades Fiscais Municipais) de auxílio-moradia pelo prazo máximo de dois anos. O texto pontua que o valor concedido será equivalente ao do aluguel pago pelos moradores. A justificativa salienta que a inclusão do dispositivo visa permitir aos habitantes poderem locar outro imóvel na região em que residem, proporcionando a reorganização familiar.
O secretário Fernando destacou que a reunião serviu para sanar as dúvidas dos vereadores e esclarecer detalhes técnicos da proposta. Ele observou que a proposta visa abranger demandas específicas que exigem medidas ágeis. “Esse projeto vem para que possamos atender famílias, através do benefício, que ocupem essas áreas para que então se possa iniciar o quanto antes as obras necessárias”, colocou.
A vereadora Eva Valéria ressaltou que o encontro foi fundamental para que não ficasse nenhum aspecto em aberto da matéria, pois ela aborda um tema considerado muito importante no município que é a habitação. Ela ainda lembrou que propostas que tratam de temas deste porte são prioritárias. “Chamamos o secretário e sua equipe para os devidos esclarecimentos e logo após já aprovamos por unanimidade a matéria que segue sua tramitação para ir logo a Plenário. Políticas públicas de moradia para nosso povo são urgentes”, afirmou.
A proposta segue em análise na Casa. Também participaram da reunião os demais titulares, a vereadora Regina Costa dos Santos (PDT) mais os vereadores Cláudio Rufa Soldá (Progressistas), Renato Tiecher (PL) e Giba Bellaver (PSD).
