O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), tem 10 dias para explicar ao Supremo Tribunal Federal (STF) o motivo das mudanças que foram feitas no Código do Meio Ambiente do estado em abril deste ano.
A determinação foi feita pelo ministro Edson Fachin, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7650, em que o Partido Verde (PV) questiona as alterações.
Além do governador, a Assembleia Legislativa gaúcha também deverá se pronunciar sobre a legislação. Ambos têm um prazo de 10 dias para apresentar as informações solicitadas. Em seguida, o advogado-geral da União e o procurador-geral da República, também se manifestarão sobre o assunto.
Um dos pontos questionados é sobre a autorização da construção de barragens e açudes no estado. A mudança no Código Ambiental do RS permite essas intervenções em Áreas de Preservação Permanente (APP), desde que não haja alternativa para a reserva de água.
Para o PV, essa alteração representa um retrocesso na proteção ambiental estadual, contrariando a Constituição Federal. O partido também aponta a violação do direito à vida, à saúde e a um meio ambiente equilibrado, observando que em casos anteriores o STF considerou inconstitucionais leis estaduais que diminuíam a proteção de áreas de preservação permanente.
