Três propostas foram aprovadas por unanimidade na Sessão Plenária desta quarta-feira (29), sendo duas delas de autoria do Executivo, que tramitavam em Regime de Urgência na Casa, além de uma moção de origem parlamentar.
Executivo
Uma das matérias aprovadas foi o Projeto de Lei nº 85/2026, que altera dispositivos de lei que estabelece a estruturação da Administração Pública Municipal de Passo Fundo, modifica artigo da Lei Orgânica que trata da cedência de servidores públicos municipais, atualiza lei municipal que define as atribuições dos departamentos, das coordenadorias e dos núcleos da Administração Direta e lei municipal que trata do Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município.
Segundo o texto da matéria, está prevista para a Procuradoria-Geral do Município (PGM) a representação judicial e extrajudicial, como também a prestação de atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Passo Fundo
(IPPASSO).
A proposta também muda a estrutura da Secretaria Municipal de Serviços Gerais (SSG), na qual define a mudança de “Núcleo de Serviço e Manutenção” para “Núcleo de Serviços e Manutenção”, além de incluir o “Núcleo
de Manejo Arbóreo”, já previsto na legislação municipal. Ela ainda define alterações nesta pasta como na nomenclatura do “Núcleo de Fiscalização e de Limpeza Urbana”, passando a ser o “Núcleo de Fiscalização”, além de criar o “Núcleo de Limpeza Urbana e Serviços Gerais”.
Ela também modifica redação de item, definindo sobre a cedência de servidores públicos para outro poder municipal, bem como outros setores da Administração Indireta Municipal, órgãos estaduais, federais e para entidades públicas sem fins lucrativos. Por fim, modifica termo que institui a possibilidade do estágio probatório quando o servidor cedido estiver no exercício das atribuições do cargo.
A outra proposta aprovada foi o Projeto de Lei nº 107/2026, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 3,1 milhões ao orçamento vigente. Segundo a justificativa, o valor será aplicado em encargos vinculados à aquisição de terrenos situados ao lado de três escolas municipais de Educação Infantil, sendo elas a Ursinhos Carinhosos, a Santa Teresinha e a Siloé Rocha Bordignon.
Moção
Na Ordem do Dia ainda foi aprovada a Moção nº 14/2026, de autoria do vereador Renato Tiecher (PL), em Repúdio ao veto do governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, ao Projeto de Lei estadual nº 599/2023 que extinguiu a cobrança da taxa de expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). O vereador lembrou da justificativa da proposta original, na qual apontava que a taxa havia perdido a relevância após a digitalização do documento, implementada em 2019.
Pauta
Quatro matérias foram discutidas na Sessão desta quarta. Em Primeira Discussão Prévia, foi tratado o Projeto de Lei nº 117/2026, de autoria da vereadora Marina Bernardes (PT), que institui a Política Municipal de Alívio Tributário às Famílias Atingidas por Eventos Climáticos Extremos no Município de Passo Fundo e estabelece diretrizes para a concessão de benefícios tributários.
Já em Segunda Discussão Prévia foi abordado o Projeto de Lei nº 116/2026, de autoria do vereador Gilmar Fuga Junior (PSB), que altera a Lei Municipal nº 4.725, de 18 de novembro de 2010, que dispõe sobre a substituição e o recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais de Passo Fundo, para adequá-la às normas ambientais vigentes e instituir penalidades pelo seu descumprimento. Também dois Projetos de Lei do Executivo, sendo o nº 114/2026, que autoriza a concessão de uso de bem imóvel público ao Movimento Tradicionalista Gaúcho (MTG) – 7ª Região Tradicionalista; e o nº 115/2026, que autoriza a concessão de uso de bem imóvel público a ONG AMOR – Agentes do amor divino.
Honra ao Mérito
A Sessão Plenária ainda contou com a entrega da distinção de Honra ao Mérito, por iniciativa do vereador Iriel Sachett (Podemos), à empresa Giamac Office. O vereador enalteceu o reconhecimento à trajetória de 30 anos da empresa com excelência, inovação e contribuição para o desenvolvimento econômico de Passo Fundo.
Texto: Carlos Vinícius de Sá
