Diante da continuidade e do aumento das reclamações sobre falta de água, interrupções no abastecimento, cobranças abusivas e falhas no atendimento da Aegea/Corsan, a vereadora Marina Bernardes (PT) apresentou, nesta sexta-feira (08), um pacote de medidas voltado à proteção da população afetada pelos serviços da concessionária.
As iniciativas incluem um projeto de Lei que cria o Sistema Municipal de Fiscalização, Transparência e Defesa dos Usuários dos Serviços de Água e Saneamento e uma Indicação ao Executivo propondo parcerias para ampliar o atendimento jurídico e administrativo às pessoas prejudicadas pela empresa.
Segundo Marina, a audiência pública realizada nesta semana na Câmara Municipal, as escutas promovidas pelo mandato em cidades da região e o Mapa da Crise, que reuniu denúncias de cerca de 100 municípios, mostram que a população tem enfrentado dificuldades para buscar soluções diante dos problemas no abastecimento e nas cobranças. “As reclamações deixaram de ser casos isolados. O poder público precisa garantir fiscalização, transparência e apoio às famílias que estão sendo prejudicadas”, afirmou.
O Projeto de Lei prevê instrumentos permanentes de fiscalização e controle social, como canal público de denúncias, relatórios periódicos sobre a qualidade do serviço, banco público de dados e criação de um observatório municipal. Já a Indicação propõe convênios com universidades, PROCON, OAB, Defensoria Pública e entidades de defesa do consumidor para ampliar o acesso gratuito à orientação jurídica, revisão de cobranças e encaminhamento de reclamações. “Não é aceitável que a população enfrente falta de água, cobranças excessivas e dificuldade de atendimento sem suporte. Água é um serviço essencial e as pessoas precisam de proteção quando seus direitos são desrespeitados”, completou a vereadora.
A vereadora também destaca que as propostas fortalecem a fiscalização local, a transparência e os mecanismos de proteção aos consumidores. “Não podemos naturalizar a precarização de um serviço que impacta diretamente a saúde, a dignidade e a vida cotidiana da população. Água é um direito essencial e as pessoas precisam de respaldo quando seus direitos são desrespeitados”, finalizou, complementando que as proposições podem ser utilizadas como modelo para que outras cidades apresentem medidas similares.
O projeto de Lei será apreciado pelas comissões internas do Legislativo; a Indicação foi encaminhada ao Executivo Municipal para análise.
