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Vereadores aprovam a instituição do programa Auxílio Moradia em Passo Fundo

Foto: Comunicação Digital/CMPF

Em Sessão Plenária na tarde dessa segunda-feira (01), os vereadores de Passo Fundo aprovaram por unanimidade o projeto de Lei nº 35/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui em Passo Fundo o programa Auxílio Moradia. A proposta tem o intuito de disponibilizar acesso à moradia em caráter emergencial e temporário às famílias de baixa renda, residentes em Passo Fundo, mediante disponibilização de auxílio financeiro concedido mensalmente, para custear, de forma integral ou complementar, a locação de imóvel residencial.

A discussão em relação ao Auxílio Moradia teve início no Parlamento Municipal, na ocasião das enchentes que assolaram o Rio Grande do Sul no mês de maio. Com a tragédia, percebeu-se a necessidade de garantir em Passo Fundo assistência às famílias que se enquadram nos requisitos do projeto e que vierem a perder suas residências em desastres naturais.

Pela proposta, podem ser incluídas no programa as famílias inseridas no Cadastro de Projetos Habitacionais da Secretaria de Habitação, cujas moradias estejam situadas em áreas de riscos naturais; que estejam situadas em áreas ocupadas irregularmente e que precisem ser removidas por decisão judicial ou situação de ilegalidade devidamente comprovada; e precisem ser removidas em razão de projetos de intervenção e urbanização do Município ou em razão de implementação de obras de interesse público. Ainda podem ser contempladas as famílias que tenham sido afetadas por destruição ou interdição causada por acidentes naturais ou não, de que resultem situações emergenciais ou de calamidade pública ou que se encontrem em situação de risco estrutural ou geológico.

O benefício, inicialmente proposto no valor de 130 UFM (Unidade Fiscal Municipal), passou a ser de 150 UFM, a partir de uma Indicação do vereador Luizinho Valendorf (PSDB), e poderá ser concedido pelo prazo de seis meses, prorrogáveis por igual período, ou até que cesse o estado de emergência ou calamidade pública. Também foram aprovadas emendas ao projeto: uma delas, de autoria do vereador Luizinho, possibilita que as mulheres em situação de vulnerabilidade social responsáveis pelo sustento da família, beneficiárias do programa denominado “Mãe Sozinha” e às mulheres vítimas de violência doméstica, terão direito ao auxílio moradia, desde que preenchidos os requisitos previstos nesta lei; e outra de autoria da vereadora Eva Valéria Lorenzato (PT), indica que para o recebimento do valor correspondente ao benefício, cada família ou pessoa habilitada deverá, obrigatoriamente, indicar um representante, dentre seus membros maiores de dezoito anos ou emancipados civilmente, preferencialmente uma mulher, em nome da qual se fará o pagamento.

Os vereadores também aprovaram, com treze votos favoráveis e seis contrários, o projeto de Lei Complementar nº 12/2024, do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 247/2009 que cria os empregos públicos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias I e II. A alteração se faz necessária em vista de adequação ao texto da Lei Federal nº 11.350/2006, no tocante aos requisitos para o exercício da função, passando a prever a residência na área da comunidade de atuação, desde a data da publicação do processo seletivo público; a conclusão, com aproveitamento, de curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas; e de ter concluído o ensino médio.

Os parlamentares aprovaram o projeto de Lei nº 60/2004, que autoriza o Poder Legislativo de Passo Fundo a receber em cedência um servidor público ocupante do cargo de provimento efetivo de Tesoureiro do Município de Rosário do Sul, com carga horária semanal de quarenta horas. O prazo de vigência da cedência autorizada será de doze meses prorrogáveis por até igual período.

Foi reprovado, com dez votos contrários e sete favoráveis, o projeto de Decreto Legislativo nº 2/2024, de autoria do vereador Alberi Grando (MDB), que dispõe sobre a realização de consulta popular em relação à instituição de Guarda Municipal Armada em Passo Fundo. A intenção do projeto seria submetida à consulta popular dos cidadãos passo-fundenses, nas eleições de outubro deste ano, a criação de guarda municipal armada na cidade, através do questionamento “Você é favorável à criação da guarda municipal armada no Município de Passo Fundo?”, com possibilidade de resposta favorável ou contrária.

Foi rejeitada, por onze votos a quatro, a Moção nº 10/2024 de autoria do vereador Rodinei Candeia (Republicanos), que pretendia manifestar o apoio da Câmara de Vereadores de Passo Fundo ao Projeto de Lei nº 1904/2024, que tramita no Congresso Nacional e visa proibir a prática de assistolia fetal.

Pauta

Entrou na Pauta, em primeira discussão prévia, o Projeto de Lei nº 59/2024, do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2025. Uma das principais funções da Lei de Diretrizes Orçamentárias é estabelecer parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das metas e objetivos contemplados no Plano Plurianual (PPA). De acordo com as metas fiscais, o orçamento de 2025 para o município de Passo Fundo será de, aproximadamente, R$ 1,2 bilhão de reais.

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