Em Reunião Plenária Ordinária realizada nesta quarta-feira, 1º, a Câmara Municipal deliberou sobre três proposições que estavam previstas na Ordem do Dia. Os vereadores apreciaram um Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo, e dois Projetos de Lei de origem legislativa. Em discussão, estiveram outras quatro proposições do governo municipal. O Expediente ainda incluiu sete Indicações, um Pedido de Informação e 24 Pedidos de Providência.
Destaque para a aprovação por unanimidade do Projeto de Lei Complementar (PLC) 5/2023, que promove alterações na Lei Complementar nº 204, de 2008, que estrutura a carreira do magistério público municipal. A modificação diz respeito ao percentual de horas-atividade, conforme o artigo 22 do Estatuto do Magistério, passando dos atuais 20% para 33,33 % da jornada semanal.
A hora-atividade consiste em período de atividades complementares à docência, em que não há interação com alunos, reservadas para estudo, planejamento, acompanhamento e avaliação pedagógica, reuniões com responsáveis, entrega de boletins, entre outras atribuições do docente. No texto do PLC, o Executivo justifica que a ampliação deste período atende demandas apresentadas pelo Centro Municipal de Professores (CMP-Sindicato).
Outro argumento se sustenta na necessidade de adequação prevista na Lei Federal 11.738, de 2008, que estipula o limite máximo de dois terços da carga horária para o desempenho de interação com os educandos, reservando o restante para preparação de aula e demais atividades fora da sala de aula.
O PLC recebeu emenda modificativa do vereador Gleison Consalter (PDT) e contou com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Finanças, Planejamento e Controle (CFPC) e de Cidadania, Cultura e Direitos Humanos (CCCDH).
Projetos de Lei
O Plenário também autorizou o Projeto de Lei (PL) 153/2023, do vereador Rodinei Candeia (Republicanos), que institui no Calendário Oficial de Eventos de Passo Fundo o “Dia Municipal da Logística Reversa”. A ser celebrada em 7 de junho, a data vai ocorrer durante a Semana Municipal do Meio Ambiente.
A intenção é reforçar o conceito da logística reversa de embalagens de agrotóxicos, que consiste no processo que envolve a coleta, transporte, tratamento e destinação adequada das embalagens vazias de agrotóxicos após o seu uso nas atividades agrícolas, para mitigar os impactos ambientais negativos associados ao descarte inadequado dessas embalagens.
Na justificativa do projeto, o proponente argumenta que a iniciativa visa promover ainda mais o conceito de logística reversa, bem como esclarecer e divulgar para a sociedade essa importante ação que tem por objetivo cuidar e preservar a vida e o meio ambiente.
Os parlamentares ainda aprovaram o Substitutivo ao PL nº 148/2023, de autoria do vereador Gio Krug (PSD), que altera o inciso VI do art. 7º da Lei nº 4637 de 2009. A nova redação deste inciso disposta no Substitutivo, trata de o motociclista profissional apresentar moto de sua propriedade, de propriedade de empresa prestadora destes serviços ou de propriedade de terceiro, desde que apresente, em último caso, contrato de comodato, de locação ou de arrendamento permitindo a utilização do bem para tal finalidade. A justificativa reforça que a mudança visa proporcionar uma adequação na legislação municipal.
Foto: Comunicação Digital / CMPF
