Vereadores aprovam dois projetos de lei e mudança no regimento

A Câmara Municipal apreciou três matérias durante a Reunião Plenária Ordinária (RPO) realizada na tarde desta quarta-feira (22). O Expediente teve a inclusão de 33 novas proposições entre Indicações, Pedidos de Providências, uma Moção e um Pedido de Informação. A Pauta contou com quatro matérias discutidas em Plenário, sendo três de origem da Administração e uma parlamentar. Foram aprovados dois Projetos de Lei (PL) de autoria do Executivo sobre uso de terrenos públicos e um Projeto de Resolução (PR) da Mesa Diretora para alteração no Regimento Interno do Legislativo. Antes de seu início, houve nova edição da Tribuna Popular, ocupada pela presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Passo Fundo (Simpasso), Maria Bernadete de Matos, por solicitação do vereador Cláudio Rufa Soldá (Progressistas), que abordou a necessidade de valorização das categorias de servidores públicos. A sessão também foi marcada por homenagens e entrega de certificados de Honra ao Mérito.

Os parlamentares aprovaram o PL 163/2023, que desafeta imóvel público localizado no Loteamento Escola Rural (bairro Planaltina) e autoriza a concessão de incentivos fiscais, econômicos e financeiros à indústria de alimentos Gula Gula Ltda. A proposição tramitava em Regime de Urgência e prevê a doação do terreno ao empreendimento vencedor de processo licitatório e a isenção pelo período de nove anos do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).

Conforme justificativa do governo municipal, o benefício ao empreendimento se baseia no Programa de Fomento ao Desenvolvimento Econômico. O governo sustenta que foram avaliados aspectos como volume de investimento, geração de empregos e impacto ambiental. O investimento previsto é de cerca de R$ 1,75 milhão, com potencial de faturamento de cerca de R$ 8,5 milhões e a geração de 57 empregos no primeiro ano.

Outra proposição que recebeu aval do Parlamento foi o PL 162/2023, que autoriza a concessão de uso de bem imóvel público ao Centro de Tradições Gaúchas (CTG) Moacyr da Motta Fortes. O período da concessão é de dez anos e refere-se a uma área de 2,5 mil m2, no bairro Vera Cruz. O objetivo é viabilizar a manutenção da posse à entidade, visto que a Lei n.º 4.861, de 2011, já havia concedido o uso do imóvel pelo período de dez anos.

Na justificativa, a administração municipal destaca o interesse público que essa concessão permeia, pois além da manutenção da sua sede, o CTG cumpre “papel basilar na difusão do tradicionalismo, contando na atualidade com quatro departamentos que possuem uma ativa atuação há mais de 20 anos e que se destacam em seus diferentes segmentos, sendo eles: o departamento artístico, cultural, jovem e campeiro”.

Também houve aprovação do PR 20/2023, proposto a partir de demanda da presidência da Câmara eleita para o ano de 2024, com intuito de flexibilizar a sessão solene de posse da Mesa Diretora.

Conforme previa o Regimento Interno da Câmara, a solenidade deveria ser realizada em qualquer dia útil entre 21 e 31 de dezembro, com efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. A alteração permite que o evento ocorra em qualquer dia útil do último mês do ano, o que deve ser definido entre as presidências sainte e entrante. “Nada mais faz do que conferir mais liberdade para a definição da referida data”, consta na justificativa.

A reunião plenária ainda contou com homenagens prestadas a entidades, seus representantes e personalidades de Passo Fundo.

Uma das pessoas condecoradas com certificado de Honra ao Mérito foi Luis Paulo Lamaison, em reconhecimento pela sua dedicação em manter viva a tradição gaúcha, por meio do ensino da modalidade de tiro de laço e destaque em competições de alto nível. A iniciativa foi proposta pelo vereador Evandro Meireles (PTB). “É com muito orgulho que o Parlamento lhe concede essa honraria pelo trabalho desenvolvido ao ensinar essa modalidade a muitas pessoas de todas as faixas etárias, desde crianças até pessoas da terceira idade, assim, perpetuando nossas tradições”, completou Meireles.

Também receberam a mesma honraria os representantes do Projeto Artitude, Janeska Bertochi, Carlos da Silva e Thais Nunes. O objetivo foi reconhecer os serviços prestados ao bem estar de pessoas em tratamento contra o câncer, na reconstrução por meio de micropigmentação paramédica definitiva dos mamilos de pacientes que tenham passado pelo procedimento de mastectomia. A homenagem foi proposta pela vereadora Ada Cristina Munaretto (PL). “O fato de esse projeto proporcionar uma esperança, uma retomada para as mulheres que passam por essa situação é um exemplo de voluntariado e de ação pela vida. Essa honraria concedida é um ato de reconhecimento a essa iniciativa que representa muito para todos nós”, definiu Ada.