A Sessão Plenária Ordinária realizada ontem, segunda-feira (21), teve como destaque a apreciação de matéria do Executivo que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2024. A proposta que trata da previsão de orçamento do município foi aprovada em Plenário após passar pelos trâmites legais no Legislativo Municipal.
Além dela, foi votado na Ordem do Dia um Projeto de Lei Complementar de autoria da Mesa Diretora da Casa e outro Projeto de Lei elaborado pelo Executivo.
LDO 2024
Os parlamentares debateram e aprovaram o Projeto de Lei nº 112/2023, de autoria da Administração Municipal, que dispõe das diretrizes e metas orçamentárias para 2024. Conforme dispunha o cronograma previamente aprovado em Plenário, os vereadores apresentaram um total de 21 emendas e seis subemendas que visam contemplar vários programas do governo municipal.
A Comissão de Finanças, Planejamento e Controle (CFPC) realizou a análise das emendas e foi responsável pelo estudo final da matéria, e, segundo seu relatório, deu parecer favorável a 18 emendas e a todas as subemendas. As demais receberam apontamentos como incompatibilidades técnicas, seja por não estarem expressamente previstas no Plano Plurianual ou por outros fatores técnicos. Porém, as três emendas rejeitadas previamente, de autoria da vereadora Eva Valéria Lorenzato (PT), foram à votação separadamente e uma delas foi aprovada, totalizando 19 emendas incluídas. O documento da comissão ainda ressalta parecer favorável dado à uma Mensagem Retificativa apresentada ao referido projeto.
Os vereadores Altamir da Silva dos Santos (Cidadania), Eva Valéria Lorenzato (PT), Evandro Meireles (PTB) e Regina Costa dos Santos (PDT) protocolaram emendas ao projeto. Elas foram destinadas a ações voltadas a áreas como saúde, educação, meio ambiente, habitação, agricultura, esporte, lazer e bem-estar, mobilidade urbana, além de políticas públicas voltadas ao cuidado com a juventude, mulheres, idosos, pessoas com deficiência e para garantias da igualdade racial.
O presidente da Comissão de Finanças, Planejamento e Controle (CFPC), vereador Gio Krug (PSD), destacou a avaliação feita pelos parlamentares membros da comissão em cada emenda, salientando sua relevância para o município e a autonomia de cada parlamentar. “Todas as emendas incluídas no projeto são colocadas em programas do Executivo, visando atender demandas da comunidade e respeitamos sempre a prerrogativa dos vereadores ao protocolar emendas”, completou.
Após argumentações apresentadas, a matéria foi autorizada pelos vereadores. A previsão orçamentária para o próximo ano, apresentada na LDO, corresponde a R$ 1,143 bilhão.
Com a aprovação, a proposta segue os trâmites legais da Casa Legislativa e, conforme o calendário, deve ser encaminhada ao Executivo até o dia 31 de agosto.
Novo Presídio Regional
Também foi autorizado pelos parlamentares o Projeto de Lei nº 139/2023, de autoria do Executivo, que altera dispositivos da Lei n.º 4.352 de 2006 que autoriza a Administração Municipal a fazer doação de área pública ao Estado do Rio Grande do Sul. O texto estabelece a modificação dos artigos 2º e 3º da referida lei, de modo a definir doação de área exclusivamente para a construção da Cadeia Pública de Passo Fundo, além de estipular o início da sua construção até final de 2026. A justificativa salienta a importância de modificação na legislação para atender aos prazos necessários à elaboração de estudos técnicos preliminares, a construção e aprovação dos projetos arquitetônicos e complementares de engenharia da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), além de licenciamento ambiental e demais procedimentos, inclusive licitatórios, para o início da execução da obra. Ainda consta nesta sobre convênio firmado entre a Caixa Econômica Federal e o Estado em que cada parte aportará valor de R$ 50 milhões, totalizando um investimento de R$ 100 milhões, viabilizando a abertura de 800 vagas no sistema prisional.
Projeto de Lei Complementar
Os vereadores ainda aprovaram o Substitutivo e reprovaram as subemendas do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 19/2022, de autoria da Mesa Diretora, que altera artigo de Lei Complementar nº 328/2012, inclui artigo 22-F e parágrafos 7º e 8º no Artigo 23 da Lei Complementar nº 155/2005. Segundo justificativa, é proposta a criação da Gratificação de Licitações a ser percebida por servidores que atuam no Setor de Licitações ou em unidade administrativa responsável pelas licitações que eventualmente substituam este setor. No setor de comunicação foi criada a possibilidade de nomeação de um cargo comissionado para ocupar a chefia do setor, vinculado à presidência da Casa Legislativa. Além disso, é salientado sobre alterações textuais, de cargos e valores na esfera interna da Casa Legislativa com as devidas adequações.
Foto: Comunicação Digital / CMPF
