A Sessão Plenária realizada pela Câmara de Vereadores, na tarde de segunda-feira (18), contou com a votação de três matérias na Ordem do Dia: um veto parcial do Executivo, um projeto de lei de autoria parlamentar e um requerimento de ajuste de data da votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O Parlamento aprovou, com 14 votos favoráveis e quatro contrários, o substitutivo ao Projeto de Lei nº 62/2025, de autoria da vereadora Marina Bernardes (PT), que institui o “Selo Empresa Amiga do Cuidado” em Passo Fundo. A matéria prevê que o selo será concedido às empresas que adotarem políticas internas de abono de faltas justificadas de seus empregados para o acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade legal em consultas médicas, exames, internações, tratamentos ou demais procedimentos de saúde que requeiram acompanhamento, bem como em reuniões escolares ou outras atividades relacionadas ao acompanhamento da vida escolar. A proposta destaca que, atualmente, a legislação federal permite apenas um dia por ano, sem prejuízo salarial, para que responsáveis legais levem suas crianças ou adolescentes a uma consulta médica. Não há previsão legal para abonar faltas em casos de internações, tratamentos prolongados ou mesmo para participação em reuniões escolares. O “Selo Empresa Amiga do Cuidado” será concedido pela Administração Pública Municipal mediante solicitação da empresa interessada, instruída com a descrição detalhada das políticas internas de abono de faltas implementadas e documentos comprobatórios das práticas adotadas.
Foi mantido, com votação unânime, o veto parcial do Executivo ao Projeto de Lei nº 56/2025, de autoria do vereador Iriel Sachet (Podemos), que determina a obrigatoriedade de afixação da escala dos profissionais nos estabelecimentos de saúde pública do município de Passo Fundo. O projeto prevê a publicidade dos nomes dos profissionais em atividade, seus respectivos registros nos conselhos de classe e especialidades nos Centros de Atenção Integral à Saúde (CAIS), Unidades Básicas de Saúde (UBS) e unidades da Estratégia Saúde da Família (ESF) em Passo Fundo.
Nas razões do veto ao artigo 2º, o Executivo argumenta que a exposição de dados pessoais e profissionais dos servidores “afronta a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD”. Destaca também que “eventuais divulgações dos nomes completos dos servidores podem vir a gerar discriminação, perseguição ou sobrecarga a diferentes profissionais, bem como desequilíbrios nos atendimentos realizados na rede pública de saúde”.
Também foi aprovado por unanimidade o Requerimento nº 10/2025, da Comissão de Finanças, Planejamento e Controle (CFPC), que propõe a alteração do Cronograma de Trabalho para apreciação do Projeto de Lei nº 91/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária (LDO) de 2026. Inicialmente prevista para votação na Sessão de 20/08, a proposta será agora apreciada na Ordem do Dia de 25/08. A justificativa para a alteração da data baseia-se na solicitação de um prazo maior para a análise das emendas e subemendas à proposição. A votação do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2026–2029 permanece agendada para o dia 20.
Pauta
Na Pauta de discussões constaram quatro projetos. Em discussão prévia única, o PL nº 111/2025, do Poder Executivo, que tramita em regime de urgência e autoriza a alienação da área pública anteriormente ocupada pela empresa Manitowoc; em primeira discussão prévia, o Projeto de Lei nº 109/2025, também do Executivo, que institui o programa “Minha Rua com Asfalto” em Passo Fundo; e o PL nº 110/2025, igualmente do Executivo, que institui o programa municipal de arborização urbana “Passo Fundo + Verde”.
Em segunda discussão, o PL nº 108/2025, de autoria da vereadora Eva Valéria Lorenzato (PT), estabelece diretrizes para o atendimento acessível às mulheres surdas gestantes em Passo Fundo e assegura o direito de serem acompanhadas por intérprete de Libras durante as consultas de pré-natal, parto e pós-parto imediato.
