Os vereadores debateram diversas proposições que tramitam na Câmara em Sessão Plenária realizada nessa quarta-feira (19) no Plenário Sete de Agosto. A Agenda Legislativa contou com a inclusão de 13 novas proposições entre Indicações, Pedidos de Providências e Requerimentos. Já a Pauta teve ao todo oito Projetos de Lei incluídos, entre propostas de autoria parlamentar e do Executivo, que foram discutidos em Plenário.
Origem Parlamentar
Uma das matérias discutidas foi o Projeto de Lei nº 115/2023, de autoria do vereador Edson Nascimento (União Brasil), em Segunda Discussão Prévia, que trata da instalação ou adequação de espaços denominados fraldários para crianças, adolescentes e adultos, portadores de Deficiência Físico-motora em estabelecimentos públicos e privados de grande circulação em Passo Fundo. O texto salienta que os espaços devem ser instalados em pontos reservados, próximo aos banheiros e com livre acesso a usuários portadores de deficiências de ordem físico-motoras. A justificativa lembra a importância em promover os direitos humanos, o enfrentamento a barreiras enfrentadas por estas pessoas, cita a Lei Complementar nº 109/2003, que estabelece a Política Municipal de Integração da Pessoa com Deficiência, além de pontuar o objetivo de buscar a efetivação do princípio da igualdade, em especial tratando das pessoas com deficiências físico-motoras.
Executivo
Também foram tratados projetos de autoria do Executivo, sendo estes em Segunda Discussão Prévia.
Foi incluído o Projeto de Lei nº 117/2023, que dispõe sobre a regulamentação da realização de feiras itinerantes e temporárias de vendas de produtos e mercadorias. A justificativa ressalta que a proposta pretende estabelecer um regramento a essa modalidade de comércio eventual, com a previsão de medidas praticáveis, que se atenham aos princípios e normas constitucionais. O texto revoga a lei nº 4.582/2009, que tratava da realização de feiras eventuais de natureza econômica, além de trazer outras determinações, como a concessão de licença para realização destes eventos ficar a cargo do Executivo através da Secretaria de Finanças.
Outro Projeto de Lei tratado foi o de nº 116/2023, que altera o Anexo Único do Plano Plurianual (PPA), do quadriênio 2022 a 2025, previsto na Lei n.º 5.561, de 21 de setembro de 2021, para incluir a criação da Secretaria de Esporte e da Secretaria de Inovação. A justificativa aponta uma adequação do PPA 2022-2025 à estrutura organizacional do Município, conforme a Lei Complementar nº 487/2023, que dispõe sobre a criação das Secretarias de Esporte e a de Inovação.
O Projeto de Lei nº 119/2023 altera dispositivos da Lei n.º 3.701, de 4 de janeiro de 2001, que “Autoriza o Poder Executivo a promover a alienação de lotes urbanos, em Programa Habitacional, localizados na rua Claudino Toldo”. A justificativa ressalta a busca para promover regularização fundiária em imóveis a partir da necessidade de atualização de dispositivos, para que os títulos destes imóveis sejam concedidos e regularizados, além de apontar a importância na atualização da lei 3.701/2001.
O Projeto de Lei nº 120/2023 institui o Programa Municipal de Imunização de Galináceos. Segundo a justificativa, a proposta visa combater uma doença que afeta galinhas caipiras chamada “Tifo Aviário”, que provoca um alto índice de mortalidade destas aves, além de mencionar outros obstáculos como a gripe aviária. Ainda é lembrado que Passo Fundo possui cerca de 36 aviários responsáveis por um alto índice de produção de ovos. O texto pontua que o programa será coordenado pela Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural (SMADER) e que não incluirá produtores que possuam produção comercial de aves postura, matrizes e cortes.
Ainda foi discutido o Projeto de Lei nº 121/2023, que altera a ementa e acrescenta o inciso V do art. 1º da Lei n.º 4250, de 28 de julho de 2005, na forma que especifica. A justifica realça a finalidade em alterar a legislação para melhor atender aos interesses locais, e sanar lacunas que podem gerar a impunidade a crimes e contravenções penais cometidas. A nova ementa apresenta a interdição, cassação e proibição da concessão de alvará de localização e funcionamento de estabelecimentos que comercializem produtos de origem ilícita, jogos de azar, explorem sexualmente vulneráveis, pratiquem a venda de substâncias ilícitas e/ou pratiquem tráfico de drogas ou venda de substâncias que causem dependência física ou psíquica a incapazes. O novo inciso inclui interdição preventiva e cassação de alvará a situações enquadradas em contravenção penal pela prática ou exploração de jogos de azar em lugares públicos ou acessíveis ao público.
Foto: Comunicação Digital / CMPF
