A Sessão Plenária Ordinária realizada nesta quarta-feira (25) no Plenário Sete de Agosto teve propostas discutidas e votadas pelos vereadores. A Agenda Legislativa teve 19 novas proposições incluídas entre Indicações e Pedidos de Providências. A Pauta contou com um Projeto de Lei vindo do Executivo e um Projeto de Lei Complementar de origem parlamentar discutidos em Plenário. Já na Ordem do Dia, uma Moção de Repúdio foi debatida e votada pelos vereadores.
Ordem do Dia
A Moção 19/2023, de autoria do vereador Rodinei Candeia (Republicanos), de Repúdio à apologia ao terrorismo foi rejeitada em Plenário. A justificativa aponta a reprovação a manifestações feitas por entidades e entes políticos favoráveis aos atos que o grupo Hamas vem fazendo contra civis em Israel desde o último dia 7 de outubro. A Lei Federal nº 13.260/2016, chamada Lei Antiterrorismo, também foi mencionada como amparo ao documento e ressaltou que a luta contra o terrorismo deve transcender as diferenças políticas, culturais e religiosas. A votação foi 11 a 10 contra o documento.
Pauta
Durante a Sessão Plenária, duas matérias foram discutidas pelos vereadores para terem suas respectivas tramitações adiantadas.
Uma delas foi o Projeto de Lei 163/2023, de autoria da Administração Municipal, tratado em Discussão Prévia Única, que desafeta um imóvel público localizado no Loteamento Escola Rural e autoriza a concessão de incentivos fiscais, econômicos e financeiros à indústria de alimentos Gula Gula Ltda, com base na lei municipal n.º 5.704/2023. O texto determina concessão de área como forma de incentivo econômico e financeiro, destinada à construção de pavilhão, crescimento e expansão das atividades industriais desenvolvidas pela empresa. A justificativa salienta a concessão de incentivos fiscais, econômicos e financeiros amparada no Programa de Fomento ao Desenvolvimento Econômico, além do destaque que a empresa possui em seu segmento.
Ainda foi tratado em Primeira Discussão Prévia o Projeto de Lei Complementar (PLC) 9/2023, de autoria do vereador Gio Krug (PSD), que cria o bairro Central Park e altera a redação da Lei Complementar nº 131/2004, que estabelece normas e diretrizes para denominação de bairros, vilas, loteamentos e define os limites territoriais dos setores demográficos do Município de Passo Fundo para fins de ordenação e planejamento urbano. O texto da matéria salienta ser uma subdivisão do bairro Nenê Graeff, além de definir a criação de 24 setores demográficos em diversos pontos da cidade, sendo o novo bairro uma destas áreas. A justificativa pontua a finalidade de propiciar o progresso e o desenvolvimento econômico, com padrão de loteamentos planejados e novos empreendimentos de diversos setores da economia, além de destacar o crescimento urbano da região que engloba o bairro Central Park.
Ambas matérias seguirão suas tramitações na Casa, sendo analisadas pelas comissões até irem à votação em Plenário nas próximas sessões.
Foto: Comunicação Digital / CMPF
