As Comissões de Constituição e Justiça, de Patrimônio e de Desenvolvimento Urbano e do Interior e de Cidadania, Cultura e Direitos Humanos receberam convidados na reunião na segunda-feira (13), para tratar sobre o Projeto de Lei Complementar nº 2/2024, de autoria do vereador Gio Krug (PSD).
Além dos vereadores integrantes das Comissões, participou do encontro João Darci Gonçalves da Rosa – Secretário Municipal de Segurança Pública, bem como empresários do ramo da alimentação de rua em Passo Fundo.
O projeto propõe alterações na Lei Complementar nº 81 de 10 de dezembro de 1999, que disciplina o comércio ambulante e eventual em vias e logradouros públicos do Município de Passo Fundo. Conforme sua justificativa, o objetivo é promover uma adequação à legislação vigente, especificamente quanto à utilização de parte do passeio público para a instalação de cadeiras e mesas em torno de trailers de lanche e assemelhados. De acordo com o vereador Gio Krug, autor da proposta, “o setor de alimentação de rua (trailers, food trucks e assemelhados), desempenha um papel significativo na economia local, oferecendo uma alternativa acessível e conveniente para a alimentação rápida e informal. No entanto, a falta de regulamentação específica muitas vezes resulta em situações de conflito entre os proprietários, pedestres e autoridades municipais”, salienta.
A matéria propõe a permissão do uso de 50% da largura do passeio público para a colocação de cadeiras e mesas em frente dos estabelecimentos.
Segundo o vereador, pretende-se equilibrar os interesses dos empreendedores com a necessidade de preservar o espaço adequado para a circulação segura de pedestres. “A permissão para a instalação de cadeiras e mesas em torno dos trailers e assemelhados incentiva o empreendedorismo local, proporcionando uma oportunidade adicional de negócio para pequenos comerciantes. A legislação proposta estabelece limites claros para a ocupação do passeio público, garantindo que uma porção significativa do espaço permaneça livre para a circulação segura de pedestres, especialmente para pessoas com mobilidade reduzida”, explica Gio Krug.
O secretário Gonçalves afirma que a reunião foi positiva no sentido de esclarecer a proposição do vereador Gio Krug junto à comunidade, ao município e aos comerciantes. “Temos o entendimento que não há problema na utilização do passeio de forma regrada, sem que cause transtorno para os pedestres. A proposição é nesse sentido, limitando a utilização do espaço do passeio pelos comerciantes”, disse.
A proposta segue em tramitação na Câmara de Vereadores e uma audiência pública deve ser realizada nos próximos dias para seguir com o debate do tema junto à sociedade.
