Começou a valer nesta semana a obrigatoriedade de autorização judicial para a exposição comercial e monetização de crianças e adolescentes nas redes sociais. A medida atende ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que deu três meses para as plataformas digitais se adequarem.
Com a nova norma, redes como YouTube, Instagram, TikTok, Facebook, Twitch e Kwai devem suspender imediatamente perfis ou conteúdos de influenciadores mirins que não possuam o alvará. Também fica proibida a monetização e o impulsionamento de rotinas de menores sem autorização ou em situações degradantes e erotizadas.
O Ministério da Justiça enviou um ofício às empresas recomendando a notificação dos usuários, permitindo temporariamente o comprovante de protocolo do pedido como justificativa.
Na próxima terça-feira (23), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) votará a criação do Banco Nacional de Alvarás (BNAD). Entre as propostas estão o fim das autorizações vitalícias — que passarão a valer por até 12 meses para crianças e 18 meses para adolescentes —, a necessidade de o pedido ser feito na cidade de residência e a aplicação da regra mesmo para brasileiros que moram no exterior.
Para a concessão do documento, a Justiça exigirá o consentimento do menor, comprovação de frequência escolar compatível com as gravações e proteção econômica, determinando que os lucros sejam depositados em contas ou investimentos de baixo risco (como Tesouro IPCA+) em nome da criança ou adolescente. A fiscalização automatizada via sistema não exclui a atuação do Ministério Público do Trabalho contra a exploração infantil.
