A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a Comissão de Patrimônio e de Desenvolvimento Urbano e do Interior (CPDUI) realizaram na manhã desta quarta-feira (14), uma Audiência Pública na Câmara de Vereadores, para discutir sobre dois projetos de Lei Complementar (PLC). O primeiro, foi o PLC nº 13/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que visa alterar a planta de zoneamento urbano disposta no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI) do Município. O segundo, o substitutivo nº 1 da CCJ, ao PLC Nº 6/2022 de autoria do vereador Evandro Meireles (PSDB), que dispõe sobre regularização de obras construídas em desacordo com a Lei Complementar n° 170 de 09 de outubro de 2006 referente ao Plano Diretor e/ou a Lei Complementar nº 399 de 07 de novembro de 2016, que trata o Código de Obras.
O encontro foi aberto pelo presidente da Câmara Municipal, Saul Spinelli, com a participação da presidente da CCJ, vereadora Janaína Portella (MDB), do presidente da CPDUI, Claudio Rufa Soldá (Progressitas), do secretário de Planejamento, Giezi Schneider, da procuradora do município, Caroline Thans, do presidente do Conselho Municipal do Desenvolvimento Integrado (CMDI), Demétrio Nascimento e dos vereadores Ada Munaretto (PL), Eva Valéria Lorenzato (PT), Regina dos Santos (PDT), Ernesto dos Santos (PDT) e Rafael Colussi (UB), além, de representantes de entidades e convidados.
O secretário de Planejamento explicou sobre o PLC que visa alterar o zoneamento de área próxima ao Loteamento Dr. César Santos, corrigindo um erro de zoneamento por parte da prefeitura, “trata de uma fração de 6.700 metros quadrados de uma área total de 29 mil metros quadrados, localizada de frente para a Rua Pampeiros, a qual está dentro de uma área de recuperação ambiental, local de uma antiga Olaria, porém, este espaço já possui edificações e não faz parte da área ambiental”, comentou Schneider.
Frente este entendimento, o proprietário solicitou a autorização para o uso da área que não foi objeto da ação extrativista, durante o tempo de existência da Olaria. Conforme Schneider. “Foi emitido parecer favorável para a solicitação do requerente. Também, este requerimento foi objeto de tratativas com o Ministério Público e, por fim, a secretaria de Planejamento, emitiu um parecer favorável com base nos laudos e análises ambientais da secretaria de Meio Ambiente”, explicou. O processo passou pela análise do CMDI e foi encaminhado para apreciação da Câmara” explicou o secretário.
Spinelli ressaltou a importância das discussões realizadas na Casa Legislativa, reforçando as audiências públicas e o trabalho das Comissões. “Mesmo em situações que não precisam ter audiência pública, a gente tem feito para proporcionar o debate”. Também reforçou a importância do Plano Diretor da cidade ser discutido como um todo “mais uma vez estamos aqui discutindo projetos recortados, que não atendem quem empreende e não atendem quem paga os seus impostos”, alertou o presidente.
Os vereadores se manifestaram solicitando mais esclarecimentos sobre a área em questão e fizeram alguns apontamentos. Ao final do debate sobre o projeto, ficou acordada a necessidade de as Comissões realizarem uma visita técnica na área, juntamente com a equipe da secretaria de Planejamento, inclusive manter um diálogo com o Ministério Público, já que o espaço está inserido em área de preservação ambiental. Esta visita in loco deve ocorrer já na próxima semana. Também contribuíram com o debate de forma técnica, arquitetos e engenheiros.
Sobre o segundo PLC, o autor do projeto, vereador Meireles, explica que o debate sobre a regularização dos imóveis construídos em desacordo com a legislação vem de longa data. “Há três anos e meio estamos debatendo este assunto aqui na Câmara, uma demanda da população que nos procurou e necessita regularizar seus imóveis. O PLC objetiva regularizar obras construídas em desacordo com a legislação até dezembro de 2019, porém, o cidadão terá que cumprir alguns requisitos e normas técnicas, conforme descrito na matéria”.
Pelo projeto, a lei terá a validade de um ano, após sancionada. Prazo em que os interessados poderão proceder a regularização de seus imóveis junto a prefeitura. A regularização vai oportunizar aos proprietários buscar financiamentos, vender ou comprar os imóveis. O PLC deve retornar às Comissões e posteriormente submetido a votação em plenário.
