Os vereadores de Passo Fundo aprovaram por unanimidade, na tarde dessa segunda-feira (18), o projeto de Lei nº 87/2024, que estima a receita e autoriza a despesa do Município de Passo Fundo para o exercício financeiro de 2025.
O projeto aprovado prevê que o valor total do orçamento de Passo Fundo para o próximo ano está estimado em R$ 1.276.800.000, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.
Foram analisadas em Plenário a emenda modificativa da Comissão de Finanças, Planejamento e Controle (CFPC), bem como as emendas e subemendas modificativas individuais e de bancada, todas aprovadas.
O projeto da LOA 2025 passou por tramitação na CFPC, por audiência pública e análise técnica e jurídica da Procuradoria da Câmara antes da votação nessa segunda. O prazo final para encaminhamento ao Executivo é 29 de novembro.
Também na Ordem do Dia foi reprovado o Projeto de Resolução nº 7/2024, de autoria do vereador Cláudio Luiz Rufa Soldá (Progressistas), que pretendia criar a comissão especial para alteração da Lei Orgânica Municipal (LOM), a fim de disciplinar a eleição para a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores. A proposta de emenda a LOM nº 2/2024, visa estabelecer a escolha, já no primeiro ano, dos componentes da Mesa para os quatro anos da legislatura. Por se tratar da criação de uma comissão especial, eram necessários onze votos favoráveis para a aprovação do projeto; no entanto, a votação teve dez votos favoráveis e oito contrários.
Na Pauta, os parlamentares analisaram em segunda discussão duas propostas. Uma delas é o projeto de Lei nº 93/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que suspende a afetação de fração de áreas públicas e autoriza a concessão de uso à Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN) para fins de instalação de três elevatórias de esgotamento bruto na área central e nas imediações do presídio de Passo Fundo. A proposição explica, em sua justificativa, que as elevatórias figuram como componentes essenciais para o funcionamento eficaz dos sistemas de saneamento, garantindo o transporte seguro e eficiente do esgoto bruto para as estações de tratamento, protegendo o meio ambiente, promovendo a saúde pública e suportando o desenvolvimento urbano e econômico. Conforme a matéria, as elevatórias garantem um sistema de esgoto funcional e sustentável, especialmente em áreas com desafios topográficos e de grande extensão.
Também foi discutido na Pauta o projeto de Decreto Legislativo nº 4/2024, de autoria da vereadora Eva Valéria Lorenzato (PT), que revoga o artigo 23 do Decreto nº 128/2024, que regulamenta o Sistema de Bilhetagem Eletrônica no transporte coletivo urbano de passageiros. De acordo com a justificativa, a proposição visa atender ao apelo de diversos munícipes e empresas de Passo Fundo que adquiriram, antecipadamente, significativas quantidades de fichas de vale-transporte. Segundo o projeto, ao revogar o dispositivo que impede a troca dos vales-transportes atuais por crédito no cartão, busca-se resguardar o direito do consumidor e preservar o investimento já realizado, promovendo o respeito aos usuários do transporte coletivo do município, bem como às empresas que disponibilizam vale-transporte aos seus colaboradores.
