O ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), mandou para a PGR (Procuradoria-Geral da República) um recurso apresentado pela empresa de satélite Starlink contra decisão dele que manteve a determinação do ministro Alexandre de Moraes de bloqueio das contas bancárias e ativos financeiros da companhia que pertence ao bilionário Elon Musk.
“Manifeste-se a Procuradoria-Geral da República sobre o agravo regimental interposto”, disse o ministro.
No novo pedido, a empresa alega que a decisão que bloqueou as contas bancárias pode prejudicar funcionários, serviços e o pagamento de impostos. Além disso, pede que a determinação de Moraes seja suspensa até a defesa ter acesso total às decisões e que o caso seja levado ao plenário.
Moraes bloqueou as contas da empresa para assegurar o pagamento de eventuais multas que sejam aplicadas pela Justiça brasileira à rede social X (antigo Twitter), que também é de Musk. A ação segue em segredo de Justiça.
Zanin diz que o mandado de segurança não serve como recurso, há ampla fundamentação das medidas e que a decisão de Moraes buscou assegurar a eficácia das decisões proferidas, com indicação explícita de elementos de evasão.
