A Sessão Plenária Ordinária realizada nesta quarta-feira, 29, teve como destaque a apreciação de matérias que tramitam em Regime de Urgência na Câmara, de autoria do Executivo, além de Moções protocoladas por parlamentares. Enquanto a Agenda Legislativa contou com 22 novas proposições entre Indicações, Pedidos de Providências e um requerimento, a Pauta Legislativa teve três Projetos de Lei incluídos que foram discutidos em Plenário. Na Ordem do Dia, dois Projetos de Lei foram debatidos e votados, bem como duas Moções.
Regime de Urgência
Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 27/2023, de autoria do Executivo Municipal, que modifica legislação que trata do Instituto de Previdência Social dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo no Município de Passo Fundo (IPPASSO). Este PL dispõe sobre a concessão do vale-alimentação aos servidores públicos cedidos ao IPPASSO, nas mesmas condições e valores concedidos aos servidores ocupantes dos cargos públicos do quadro auxiliar de órgão gestor deste instituto. A justificativa destaca que a entidade deverá arcar com os custos e que se trata de um direito já garantido aos servidores públicos.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 29/2023, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe da contratação por tempo determinado de profissionais indispensáveis para a prestação do serviço público na área de Assistência Social para o Município. A justificativa da matéria ressalta a crescente demanda decorrente dos efeitos pós-pandemia da Covid-19, bem como o volume expressivo do número de pessoas que procuram os serviços de assistência social no município. O texto determina a contratação de seis psicólogos, nove assistentes sociais, mais três motoristas e dois auxiliares administrativos, pelo prazo de um ano, podendo ser prorrogado por uma vez e pelo mesmo período.
Moções
Foi aprovada a Moção nº 3/2023, de autoria do vereador Gleison Consalter (PDT), em Apoio aos servidores da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul. A justificativa aponta a necessidade de nivelamento dos subsídios entre os cargos de Comissário da Polícia Civil e Capitão da Polícia Militar, além do reajuste salarial que está defasado e o chamamento de aprovados do concurso do ano de 2018.
Ainda foi aprovada em Plenário a Moção nº 4/2023, de autoria do vereador Rodinei Candeia (Republicanos), em Apoio à criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que visa investigar a atuação do grupo Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST). A justificativa aponta a intenção de parte do Congresso Nacional em sua instauração entre outros fatores.
Fonte: Comunicação Digital / CMPF.
