Na primeira Sessão
Plenária Ordinária desta semana, realizada nessa segunda-feira (24), os
parlamentares tiveram diversas matérias para discussão e votação em Plenário.
Na Ordem do Dia, os
vereadores apreciaram um Veto Parcial do Executivo ao PL que trata sobre incentivos
fiscais para a realização de projetos culturais; o projeto referente ao
Conselho Municipal de Educação, que prevê, por exemplo, dotação orçamentária
própria anual ao órgão; a denominação de via no Loteamento Campos Candaten,
dentre outras matérias.
Além disso, a Pauta
contou com a inclusão de seis Projetos de Lei (PL), sendo um de autoria do
Executivo e os demais de autoria parlamentar, e mais dois Projetos de Resolução
(PR) de autoria da Mesa Diretora da Casa.
Veto Parcial
Os parlamentares acataram
o Veto Parcial do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 112/2022, de autoria
do vereador Michel Oliveira (PSB), que diz respeito a incentivos fiscais para a
realização de projetos culturais, no âmbito do Município de Passo Fundo. Na
prática, o proponente pretendia instituir uma regulamentação local permitindo
que as empresas destinem recursos aos projetos, deduzindo o valor dos impostos
devidos ao Município. Para
explicar o Veto Parcial, foi colocado que a matéria se apresenta com
ilegalidade e inconstitucionalidade. Dentre as justificativas, é destacado o
texto da Lei Orgânica, no qual determina a competência do Município quanto à
arrecadação e à distribuição dos recursos, não se isentando da responsabilidade
da prestação de contas. Por fim, são apresentados alguns artigos do projeto que
foram vetados com base em argumentos apresentados.
Na Tribuna, o autor da
proposta se disse surpreso com o veto parcial, “pois trabalhamos junto com o
Governo e as entidades culturais. Mas conversei com o procurador do Município
Adolfo Freitas e o prefeito Pedro Almeida, e ajustei que acataríamos o veto
parcial a dois artigos, e, na regulamentação da Lei, o Executivo vai absorvê-los.
Esses artigos determinam de onde sairão os recursos para subsidiar a Lei de
Incentivo à Cultura Municipal”, resumiu o vereador.
Na votação, o Veto Parcial
foi mantido por 13 votos a 8.
Executivo
Foram votados dois
Projetos de Lei de autoria do Executivo Municipal. Um deles foi o de nº
84/2023, aprovado em Plenário por 20 a 0, que dispõe sobre adequações no
Conselho Municipal de Educação (CME). A justificativa salienta a proposta de
qualificar e ampliar a representatividade para participação nos debates sobre
as políticas públicas educacionais. Segundo o texto, ele passará a ser
constituído por 19 membros, sendo estes representantes do Poder Público e da
sociedade civil organizada. O órgão tem por princípio ser colegiado,
consultivo, deliberativo, normativo, propositivo e fiscalizador do Sistema
Municipal de Ensino. Ainda se destaca que cada membro terá mandato de quatro
anos e o orçamento do Município concederá dotação própria anual para o
funcionamento do conselho por meio da Secretaria de Educação.
Também foi aprovado por
unanimidade, 20 a 0, o PL nº 101/2023, que autoriza o Executivo a firmar acordo
de cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria
da Segurança Pública, com a interveniência da Polícia Civil, visando à
concessão de estágio curricular não obrigatório nas Delegacias de Polícia do
Município. O texto especifica que o Acordo de Cooperação tem a finalidade de
qualificar e agilizar os serviços administrativos junto às Delegacias de
Polícia da 6ª Região, sediadas em Passo Fundo, possibilitando ao estudante,
complementação e aperfeiçoamento dos conhecimentos teóricos e práticos de seu
curso através de estágio, de acordo com a Lei Federal n.º 11.788/2008. Ainda é
ressaltado que esse acordo terá duração de um ano, podendo ser prorrogado por
igual período e observando o limite de até dez estágios não obrigatórios. A
justificativa da matéria apresenta a intenção de contribuir com a prestação de
serviço das delegacias de polícia do município e auxiliar o trabalho da Polícia
Civil.
Autoria parlamentar
Os vereadores ainda
aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 110/2023, de autoria do
vereador Edson Nascimento (União Brasil), que denomina a via pública municipal
“Rua F” do Loteamento Campos Candaten, com o nome de Ivo de Andrade Sousa.
Segundo justificou o vereador, o homenageado “foi um grande nome na cultura
local”, com trabalho intenso no cinema, sendo responsável pela administração,
por exemplo, do Cine Teatro Pampa por longa data quando trouxe muitos filmes
para o público da cidade, desde lançamentos até filmes clássicos do cinema. Ele
nasceu em Lages (SC) e faleceu em Passo Fundo no dia 15 de agosto de 2019 aos
85 anos.
Foto: Comunicação Digital
/ CMPF
